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STJ esclarece dúvidas jurídicas de fim de casamento

STJ esclarece dúvidas jurídicas de fim de casamento

O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do CC/02, integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de meação (metade dos bens comuns) – reconhecido ao cônjuge ou companheiro, mas condicionado ao regime de bens es ...
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